A IA sugere. O servidor decide.

O que a IA faz

• Sugestões de cardápios equilibrados
• Previsão de compras
• Sugestões de substituições sazonais
• Identificação de alunos com necessidades especiais
• Informações sobre a aceitação dos pratos
• Assistente virtual para dúvidas sobre alimentação escolar

O que passa por revisão

Cardápios, compras e substituições sugeridos pela IA devem ser conferidos por quem responde por eles antes de chegar às escolas.

Quem decide

A nutricionista responsável. Pela Lei 11.947/2009 (art. 12), os cardápios da alimentação escolar são elaborados pelo nutricionista responsável técnico.

Limites e cuidados

As sugestões não substituem a avaliação técnica da nutricionista nem as regras do PNAE e do próprio município.

O que a IA faz

• Minuta de Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Minuta de Termo de Referência (TR)
• Minuta de edital
• Preenchimento e validação de campos dos documentos

O que passa por revisão

Todo o conteúdo gerado: objeto, justificativa, requisitos, estimativa de valor e fundamentação. O ETP precisa trazer pelo menos os elementos exigidos pelo art. 18, §2º, da Lei 14.133/2021.

Quem decide

O servidor responsável e a autoridade competente do órgão. A IA não aprova documentos nem decide a contratação.

Limites e cuidados

A IA não substitui a análise jurídica nem o regulamento de compras do município, que devem ser observados em cada processo.

O que a IA faz

• Atende o cidadão no WhatsApp, 24 horas por dia
• Passa a conversa para atendimento humano
• No mesmo canal, o cidadão abre manifestações, solicita serviços, consulta protocolos e recebe alertas

O que passa por revisão

O que chega pelo WhatsApp entra na mesma plataforma da ouvidoria (156Brain), que reúne WhatsApp, portal e app. Ali, a manifestação é encaminhada ao setor responsável, com prazo.

Quem decide

Quem conclui o atendimento é o setor responsável. Finalizar ou reabrir o manifesto cabe só ao cidadão, que avalia atendimento, serviço e prazo.

Limites e cuidados

O chatbot é um canal de atendimento e não substitui a ouvidoria: a análise e o atendimento das manifestações continuam com a ouvidoria e os setores, conforme a regulamentação do município.